A Lei de Escravidão Moderna da Austrália

Sumário

Seguem as principais recomendações:

  • Due diligence obrigatória – as entidades que relatam devem ser obrigadas a ter um sistema de due diligence que vai além de apenas relatar e, em vez disso, implementa o dever de tomar medidas eficazes para identificar e avaliar os riscos da escravidão moderna e relatar as atividades realizadas de acordo com esse sistema
  • As penalidades devem estar disponíveis para:
    • Deixar de implementar um sistema de due diligence
    • Falha ao relatar
    • Enviar um relatório que inclui informações falsas
    • Deixar de atender a uma solicitação para tomar medidas corretivas para cumprir a Lei
  • O limite de relatórios deve ser reduzido para que as empresas com receita anual de US$ 50 milhões ou mais devam relatar (atualmente, o limite é de US$ 100 milhões)
  • O escritório de um Comissário Anti-Escravidão deve ser estabelecido (fundos para os quais foram reservados no último Orçamento Federal).

A seguir, um resumo do relatório.

O relatório começou observando que a escravidão moderna é um problema global substancial. A Estimativa Global 2021 da Walk Free indica que 49,6 milhões de pessoas vivem em situações de escravidão moderna em um determinado dia, forçadas a trabalhar contra sua vontade (AUD 27,6 milhões) ou em um casamento ao qual foram forçadas (AUD 22 milhões). E o problema está piorando. Os números de 2021 mostram que cerca de 10 milhões a mais de homens, mulheres e crianças foram forçados a trabalhar ou se casar desde que as estimativas anteriores foram divulgadas em 2017.

A escravidão moderna apresenta desafios complexos e difíceis. Os impulsionadores da escravidão moderna são numerosos – pobreza, choques econômicos, desigualdade de gênero, práticas comerciais exploradoras, governança fraca e inadequação regulatória. Esses impulsionadores estão embutidos em nossa economia global e muitas vezes estão ocultos nas economias informais. A premissa de nossa Lei é que ela pode ajudar a enfrentar esse desafio, exigindo que grandes empresas examinem suas operações e cadeias de suprimentos para avaliar se há risco de estarem construindo ou abrigando práticas modernas de escravidão.

Mas um regime de transparência como este pode realmente enfrentar as crises? A conclusão desta análise é que não há evidências concretas de que a Lei tenha causado qualquer mudança significativa para as pessoas que vivem em condições de escravidão moderna – os impulsionadores da escravidão moderna não estão sendo revertidos por este regime de relatórios.

Tem havido muitas críticas à qualidade de muitas, talvez a maioria, das Declarações sobre a Escravidão Moderna. Parece haver uma mentalidade de “marcar a caixa” em relação à reportagem que está conduzindo “uma corrida para o meio”, em vez da esperada e necessária “corrida para o topo”.

É verdade que houve uma mudança cultural na Austrália – os negócios estão, em geral, levando a Lei a sério. Vemos evidências disso com a adoção generalizada de políticas modernas de escravidão e códigos de conduta de fornecedores; treinamento de escravidão moderna para executivos e funcionários; a nomeação de pessoal especializado; mapeamento da cadeia de suprimentos; auditoria de cadeias de abastecimento; interação mais profunda e interrogatório de fornecedores; revisão de acordos contratuais; adoção de procedimentos de reclamação; e maior colaboração entre várias partes interessadas. Os investidores também estão prestando mais atenção aos relatórios de escravidão moderna e aos processos de aquisição de seus alvos. Mas isso está fazendo muita diferença no terreno? A resposta parece ser não.

Essa falha está gerando críticas ao próprio mecanismo de relatórios de transparência. Argumenta-se que um mecanismo como esse não é suficiente para superar o imperativo empresarial de ser comercialmente competitivo. Além disso, pode ser um erro pensar que os consumidores ajustarão suas preferências de compra com base nos relatórios sobre a escravidão moderna. Aumentar a conscientização não é suficiente – também precisamos de uma estratégia para lidar com o problema. Um ponto relacionado é que existem limitações inerentes em até onde um processo de denúncia pode ir no combate aos riscos da escravidão moderna. Algumas grandes empresas têm dezenas de milhares de fornecedores de nível 1 e, além desses fornecedores, o ambiente de negócios pode ser opaco, com dificuldades reais muitas vezes experimentadas na extração de informações dos fornecedores sobre suas cadeias de suprimentos. Considerações geopolíticas também podem ser uma limitação tanto no mapeamento da cadeia de suprimentos quanto na divulgação de práticas questionáveis.

Diante desse debate, o relatório faz 30 recomendações com vistas a tornar a Lei mais efetiva. Essas recomendações visam o que são consideradas as três principais deficiências da Lei – o padrão de relatórios é variável; a obrigação de notificação não é devidamente executável; e o processo de reportagem está sendo afogado por um mar de declarações grandes e incompatíveis.

As principais recomendações são apresentadas acima. Algumas outras recomendações importantes são:

  • O Ministro ou Comissário Antiescravidão faz declarações de regiões, locais, indústrias, produtos, fornecedores e cadeias de suprimentos que carregam um alto risco de práticas de escravidão moderna e, em seguida, prescreve até que ponto as entidades relatoras devem levar em consideração essas declarações ao preparar suas declarações modernas. Declarações de escravidão
  • Alterações em vários dos requisitos de relatórios obrigatórios:
    • Revisão do critério 1 (descrever estrutura, operações e cadeias de suprimentos) referindo-se a “redes de suprimentos” em vez de “cadeias de suprimentos”
    • Revisar o critério 3 (descrever os riscos das práticas de escravidão moderna), talvez com o benefício de orientação específica do setor e levando em consideração as declarações que designam áreas de alto risco
    • Revisão do critério 4 (descrever as ações tomadas para avaliar e abordar os riscos da escravidão moderna), talvez descrevendo “due diligence” e “processos de remediação”
    • Revisar o critério 5 (descrever a eficácia das ações tomadas), talvez fornecendo uma estrutura para realizar medições qualitativas e quantitativas
    • Revisão do critério 6 (consulta), talvez exigindo que, quando uma Declaração abranger mais de uma entidade, descreva os processos de governança adotados pela entidade relatora para gerenciar os riscos da escravidão moderna, incluindo uma estrutura de diligência para todo o grupo e consulta interna
    • Adicionar novos critérios que exigem relatórios sobre:
      1. Os riscos e incidentes de escravidão moderna identificados pela entidade relatora
      2. Mecanismos de queixas e reclamações
      3. Consultoria interna e externa sobre gestão de risco de escravidão moderna
      4. Introduzir a obrigação de uma entidade que tenha apresentado uma Declaração de Escravatura Moderna explicar porque é que, num ano subsequente, não o fez

Outras recomendações interessantes são:

  • Dando às entidades relatoras a opção de enviar uma Declaração de Escravidão Moderna a cada três anos e, nos dois anos intermediários, enviar um relatório que apenas atualize as informações na Declaração completa
  • Revisão das Diretrizes atuais para ajudar na compreensão de:
    1. Quem é uma “entidade que reporta” e o que é “receita consolidada”, sendo esta última particularmente relevante para fundos fiduciários
    2. O que é “escravidão moderna”
    3. O significado de termos como “operações” e “cadeias de suprimentos”
    4. Como as entidades de relatórios podem atender aos requisitos (técnicos) de aprovação e assinatura para declarações de escravidão moderna
  • A publicação anual de uma lista de entidades que tenham apresentado declarações
  • Modificando as regras exatas em torno da submissão de Declarações Voluntárias
  • Investigar a praticidade de um procedimento para o recebimento e investigação de reclamações de membros do público sobre relatórios sob a Lei

Algumas ideias que foram examinadas, mas rejeitadas ou adiadas para consideração posterior foram:

  • Impondo um dever para prevenir a escravidão moderna
  • Adotando um enfoque mais amplo de direitos humanos na Lei
  • Expandindo o alcance da Lei para outras práticas, incluindo formas menos graves de “exploração do trabalhador”
  • Removendo o casamento forçado do esquema
  • Adotar um regime hierárquico de reporte com diferentes obrigações consoante a dimensão da entidade que reporta
  • Publicação de lista de entidades obrigadas a reportar, mas que não o fizeram
  • Implementação de um programa de revisão ativa para avaliar e melhorar a qualidade das declarações
  • Adotar uma única data de relato para todas as entidades, independentemente dos seus exercícios sociais

Embora o Relatório reconheça as dificuldades enfrentadas pelas empresas em cumprir suas obrigações de relatórios, particularmente nos estágios iniciais do regime, e os esforços genuínos feitos pela maioria das empresas para adotar o regime, é indiscutível que muito precisa mudar se um progresso significativo for alcançado. a ser feito para realmente ajudar as vítimas das práticas modernas de escravidão. A maioria das reformas propostas, se transformadas em legislação, serão um ônus adicional para os negócios, mas, esperamos, elas ajudarão a Lei a cumprir seu potencial e atingir os objetivos pretendidos.

Compartilhe nas redes sociais:

Você pode se interessar:

Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à

Com ESG contabilidade passa a ganhar novos contornos
ESG

Mercado vê profissionais como aliados para garantir que as empresas operem de forma responsável. A sustentabilidade é tema atual na

Nossos Patrocinadores

Bonvicino e Barbosa Advogados
Ana Luiza de Sá
Legal Control
Ethquo
2PAR Consultoria
AZM Advogados Associados

Seja um colunista

Junte-se ao time de colunistas apaixonados e comprometidos, que fazem parte desse movimento de compartilhamento e aprendizado, enriquecendo a jornada de todos que nos acompanham. 

Junte-se a nós!

Inscreva-se e receba nossa newsletter:

Academy Plus

Conheça o streaming da Democratizando!

Edit Template

Seja um colunista!

Vamos juntos enriquecer a jornada de todos que nos acompanham?